CLDF aprova concessão da Rodoviária do Plano Piloto

O Projeto de Lei (PL) nº 2260/2021, de autoria do Executivo, que propõe o processo de concessão da gestão da Rodoviária do Plano Piloto por meio da parceria público-privada (PPP) foi votado, nesta terça-feira (12) pelos deputados distritais. A proposta, que visa melhorar as condições do Complexo, por onde circulam 650 mil pessoas por dia, foi aprovada em 1 turno às 23h. Até o fechamento desta matéria, o 2 turno ainda não havia começado.

De acordo com texto, que gera polêmica desde o início de sua tramitação, em 2021, autoriza a prestação do serviço no bem público, que inclui reforma, recuperação, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e da Galeria dos Estados pelo período de 20 anos. Na opinião de Robério Negreiros (MDB), líder do governo na Casa e que votou a favor do PL, a proposta garantirá as melhorias que os moradores do DF precisam.

“A Rodoviária terá investimentos de mais de R$ 200 milhões da iniciativa privada. O ponto é, que a população precisa de uma melhoria efetiva, de uma Rodoviária em que funcionem escadas rolantes, elevadores e com banheiros de qualidade”, defende o parlamentar. “É isso que a população precisa, assim como acontece em outros estados. Ganha a população de todas as cidades que frequentam diariamente o espaço”, acrescentou o deputado.

A proposta do GDF passou pelo crivo do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), mas, mesmo assim, não agradou a todos os distritais. Fábio Félix, do Psol, por exemplo, acredita que a concessão não irá resolver os problemas de gestão do local.

“A prestação dos serviços vai piorar, o custo final para o usuário vai aumentar e pesar ainda mais no bolso dos brasilienses”, argumenta o deputado da oposição.

Como argumenta o Executivo, o projeto dará mais eficiência, dinamismo e segurança às milhares de pessoas que transitam por lá. Com a gestão da rodoviária pelo governo, as soluções para as questões sociais são mais demoradas, e as obras passam por tramitação mais lenta devido à necessidade de contratos específicos. A iniciativa privada, desta forma, vem para garantir mais celeridade em todos os processos, garantindo a preservação contínua do espaço. Todas as obras, serviços e ações da concessionária, contudo, deverão passar previamente por análise e autorização dos órgãos competentes do GDF, inclusive com fiscalização da Semob.

Para o deputado Iolando (MDB), vice-líder de Governo, o texto é financeiramente benéfico à capital. “Nós entendemos que é um projeto que fará o governo ter lucro. A gente vem acompanhando os investimentos que o poder público vem fazendo ao longo do tempo, com resultados insatisfatórios e uma despesa altíssima. A gente quer sanar essa questão. Com a concessão, o governo terá um lucro de mais de R$ 1,8 milhão por mês ao invés de estar gastando R$ 27 milhões”, avaliou.

Entenda o projeto

De acordo com a proposta, os investimentos serão imediatos. O primeiro, por sua vez, será na estrutura da rodoviária, com a modernização do espaço, a reorganização das lojas, a reforma das baias para chegada e saída dos ônibus e a criação do terminal e das baias do BRT (Bus Rapid Transit). Isso acontecerá sem nenhum custo ao bolso do usuário.

Devido o uso da tarifa técnica, subsídio do valor do custo do sistema, caso haja necessidade de revisão devido à taxa de acostagem (valor pago à futura concessionária a cada partida de ônibus) a ser paga pelas empresas de ônibus, será feita a modulação da tarifa técnica paga pelo GDF para custear. Evitando assim o aumento da passagem para o usuário do transporte público.

Vale destacar, contudo, que os estacionamentos do Setor de Diversões Norte estão contemplados no projeto. Aqueles próximos ao Conjunto Nacional e ao Conic, superiores e inferiores, serão pagos, e todo o faturamento será convertido para o investimento na manutenção e modernização da rodoviária. Além da outorga, paga ao governo, que será revertida à melhoria do transporte público coletivo do DF.

Segundo a Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF, a concessão será como se o governo contratasse uma única empresa para cuidar da limpeza, segurança, elevadores, escada rolante, recuperação estrutural, modernização do complexo, implantação de central de monitoramento, entre outros. “Só que ao invés de o governo pagar diretamente, a empresa terá direito de obter receita com outras fontes”, explica a pasta.

Permissionários

Sendo visto como uma das maiores questões a respeito da proposta, a situação dos permissionários foi assegurada pelo GDF. Os comerciantes regularizados da rodoviária do Plano Piloto não serão prejudicados pela Parceria Público Privada. Como traz a minuta, a garantia constará do edital de concessão e o preço público, tarifa paga atualmente pelos permissionários, continuará sendo definida pelo governo. O direito de permanência de quem está regular hoje também ficou garantido.

O diretor da Associação dos Permissionários da Rodoviária do Plano Piloto, Arnaldo Bonigia, lembrou que o comércio de lá tem uma história e sempre trabalhou com preços baixos. “Estou na rodoviária há 45 anos e já tivemos outras parcerias com empresas e foram muitos benefícios como lixeiras, reformas de banheiros, entre outros. O que nós precisamos hoje é de uma garantia [na PPP] para o permissionário. De permanência e que os preços sejam acessíveis porque a rodoviária trabalha com preços diferenciados, sempre foi assim”, comentou.

A diretora da Associação dos Permissionários da Rodoviária do Plano Piloto, Maria de Jesus Miranda, por sua vez, acredita que o projeto é necessário, mas que deve ser feito com cuidado e foco nas pessoas. “Os nossos permissionários da rodoviária se dedicam para cuidar de pessoas, com um lucro infinitamente pequeno. Peço ao governador que tenha esse mesmo sentimento”, falou.

Galeria dos Estados

A Galeria dos Estados foi incorporada no projeto para que tivesse também uma administração que pudesse cuidar das benfeitorias feitas pelo GDF nos últimos anos. O controle será apenas na área onde ficam os comércios e lojas. As praças continuarão abertas às manifestações populares e culturais.

Tal ponto, contudo, não agrada o presidente da Associação de Lojistas da Galeria dos Estados, Laercio Moura Júnior. Ele disse que a proposta pode tornar a situação ainda mais difícil. “Vai ficar insustentável a situação da população, com mais de 700 mil pessoas que ali frequentam e também a dos permissionários para que se consigam se manter no local”, afirmou Laércio. Ele ainda citou o exemplo de como funciona hoje a Galeria dos Estados. “Nossa associação tem uma parceria pública privada, entre aspas, porque não tem nada registrado, mas a coisa anda. Temos 82 lojas e, infelizmente, só 35 funcionando. Hoje fazemos rateio entre as lojas que funcionam e oferecemos segurança 24 horas todos os dias, limpeza, monitoramento das câmeras e apoio do 1º Batalhão da PMDF”, descreveu.